Combate à corrupção no ES: Mais de R$ 780 mil são devolvidos aos cofres públicos após ação do NAIA

Combate à corrupção no ES: Mais de R$ 780 mil são devolvidos aos cofres públicos após ação do NAIA

Valores são resultado de ação ajuizada pelo Núcleo Anticorrupção e Improbidade Administrada (NAIA), formado por procuradores do Estado O brasileiro

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Valores são resultado de ação ajuizada pelo Núcleo Anticorrupção e Improbidade Administrada (NAIA), formado por procuradores do Estado

O brasileiro trabalha 29 dias por ano para pagar os custos da corrupção no serviço público. Este dado, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mostra o quanto é fundamental combater a improbidade administrativa. No Espírito Santo, este trabalho tem sido realizado de forma proativa por meio do Núcleo Anticorrupção e Improbidade Administrativa (NAIA), da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O resultado de uma das ações de improbidade administrativa ajuizada pelo grupo foi o ressarcimento de R$ 786.542,10 ao Estado.

Luiz Colnago Neto, diretor-financeiro da Associação de Procuradores do Espírito Santo (Apes) e membro do NAIA, explica que os valores foram devolvidos pela parte Ré após notificação da propositura de ação de improbidade pelo Núcleo. Ele esclarece que o grupo formado pelos procuradores Gustavo Calmon Holliday, Elaine Pereira e Jucilene Fuzari, reúne-se mensalmente para avaliar de casos de corrupção denunciados por cidadãos e também pelos próprios procuradores. “Este ressarcimento de aproximadamente R$ 800 mil aos cofres públicos é resultado desse trabalho contra a improbidade no âmbito da Administração Pública estadual”, destaca.

 

Segundo Leonardo Pastore, presidente da Apes, o trabalho dos Procuradores do Estado é um grande diferencial para o combate à corrupção dentro do poder público. “De forma proativa, os procuradores têm a oportunidade de propor ações contra quaisquer pessoas que ultrapassem o limite de legalidade dos atos públicos e ajam em busca de benefícios espúrios. Neste trabalho, é importante que as competências dos advogados do Estado sejam sempre preservadas, o que fortalece a defesa do interesse público e da coletividade”, ressalta.

 

Atualização da Lei de Improbidade Administrativa

O deputado federal Roberto de Lucena apresentou uma proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), que segue em processo de análise na Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto tem sido tema de debate entre juristas do Brasil inteiro. No Espírito Santo, a pauta está em evidência com o trabalho do deputado federal Sérgio Vidigal na Comissão Especial de Improbidade Administrativa, e a participação do Procurador do Estado, Anderson Pedra, que segue para a capital federal na próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, para participar como um dos palestrantes de audiência pública na Câmara. O evento visa dar voz às autoridades públicas sobre o assunto.

 

Vale lembrar que ato de improbidade administrativa é aquele que implica em enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público, prejuízo ao erário ou ofensa a princípios da Administração, incluindo desde fraudes em licitações até o recebimento de vantagens indevidas. A proposta de revisão do PL 10887/18 estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do órgão público lesado.

 

A proposta traz mudanças significativas, mas os efeitos concretos só serão percebidos a partir da interpretação dos tribunais sobre as alterações implementadas. “Infelizmente, por vezes, o texto legal é alterado, mas os tribunais continuam com o mesmo entendimento”, diz Anderson Pedra. O procurador destaca ainda a necessidade de debate sobre o prejuízo que sofre a Administração com uma visão equivocada do que é considerado conduta ímproba – aquela que leva ao enriquecimento ilícito, pois afasta bons gestores de seus quadros com receio de serem responsabilizados por decisões equivocadas, mas não ímprobas.

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