ARTIGO – A importância da lei geral de proteção de dados na vida do consumidor – Aline Leite Bodart

ARTIGO – A importância da lei geral de proteção de dados na vida do consumidor – Aline Leite Bodart

Nos últimos meses ocorreu o que está sendo considerado o maior vazamento de dados do País, visto que ficaram expostos dados de mais de 220 milhões de

ARTIGO – O que esperar do mercado imobiliário em 2021
ARTIGO – Hora de enegrecer a política capixaba
ARTIGO « O direito à liberdade em tempos de coronavírus

Nos últimos meses ocorreu o que está sendo considerado o maior vazamento de dados do País, visto que ficaram expostos dados de mais de 220 milhões de brasileiros, que consta nesta lista dados de pessoas vivas e até mesmo pessoas que já faleceram, informações estas que foram passadas pela empresa de cibersegurança PSafe.

É então que surgem diversos questionamentos tais como: será que meus dados foram expostos? Tive meus dados expostos, o que devo fazer? Quais prejuízos isso pode me causar?

Cabe ressaltar que é primordial ter atenção e o devido cuidado nas plataformas digitais que solicitam cadastro de dados pessoais. Nos últimos anos temos presenciado grande crescimento do mercado online, o chamado e-comerce, principalmente durante o período da pandemia que ainda estamos enfrentando.

Em boa medida, para ter o produto desejado na comodidade do lar é preciso preencher cadastros com os dados pessoaiss, tais como: nome, CPF, ID, e-mail e muitos outros dados, e é aí que está o perigo, pois se a página que está inserindo seus dados não for 100% confiável, você estará correndo o risco de sofrer a exposição de seus dados, e consequentemente, ter algum tipo de dano proveniente a essa exposição.

Por este motivo, é essencial buscar informações que possam garantir que aquele site navegado é seguro. Para isso é recomendado sempre utilizar navegadores e softwares de antivírus atualizados e também sempre observar sites e links em que está clicando, e principalmente, desconfiar de ofertas tentadoras e imperdíveis.

Mediante esse fomento econômico e social expositivo, é prudente buscar periodicamente meios de consultas para ter o mínimo de garantia que não existem utilização indevida com seus dados, como por exemplo, realizar simples consulta no Serasa, ou mesmo na Receita Federal do Brasil.

Em se tratando de operadoras de telefonia é prudente realizar também consulta junto a Anatel para confirmar quais linhas telefônicas estão vinculadas ao CPF, e acompanhar periodicamente os extratos de conta bancária e compras realizadas no cartão de crédito. Vale ressaltar que é de suma importância ter atenção com ligações desconhecidas que solicitam a confirmação de dados, e também, com links que misteriosamente chegam através de mensagens, sejam por e-mails ou por aplicativos de celular.

De posse dos dados pessoais, o “criminoso virtual” pode cometer diversos crimes em nome de terceiros, podendo causar danos financeiros e psicológicos a uma pessoa. Entre esses danos estão às fraudes bancárias mediante uso de dados individuais e também causar um dano reputacional que, uma vez expostos, podem ter consequências gravíssimas, como inserção em cadastro de inadimplência por compras indevidas.

Assim, assevera o Código de Defesa do Consumidor que tem a função legal de proteger o consumidor de eventuais exposição de dados.

      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

        I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos dados pessoais, especialmente a vida privada no que tange o ambiente eletrônico, ou seja, a utilização de dados pessoais de forma indevida na rede mundial de computadores. E é por isso que, se houver exposição de dados de forma ilegal, haverá responsabilidade civil.

Assim sendo, a Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/18 insere mais clareza quando ao uso de dados sensíveis (dados pessoais) no meio eletrônico denota maior proteção a inviolabilidade constitucional de dados pessoais.

Em suma, trata-se de norma com maior proteção ao cidadão, eis que, tem fundamento a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Aqui destacaremos, talvez, os mais importantes.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Aliado a nova legislação, há inclusive a proteção do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que garante aos que tiverem dados expostos de forma ilegal, poderão ser reparados civil e criminalmente, e os responsáveis pela exposição possam responder na justiça pelos danos causados.

O Código Civil destaca em seu art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Podemos concluir que a tecnologia veio para facilitar a nossa vida, mas é preciso ter atenção redobrada no ambiente virtual, visto que não sabemos a dimensão do uso indevido de dados pessoais. Porém, se mesmo tomando todos os cuidados possíveis, se seus dados forem expostos e vier a sofrer consequências danosas por esta exposição, é prudente registrar boletim de ocorrência e solicitar apoio da autoridade policial da conduta ilícita, e assim, responsabilizar de forma civil e criminal os causadores da exposição dos dados.

 

Aline Leite Bodart  é Advogada  do Escritório Furtado Balbi, Bittencourt Siqueira Advogados Associados

Comentários

WordPress 0
DISQUS: 0
Justified Image Grid Plugin