ARTIGO –    Aline Leite Bodart  – Como se Proteger da Cobrança Indevida de Contratação de Serviços

ARTIGO – Aline Leite Bodart – Como se Proteger da Cobrança Indevida de Contratação de Serviços

Indevida de Contratação de Serviços. É corriqueiro ouvir em um grupo de conversa algum relato de que alguém foi cobrado indevidamente por serviços nu

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Indevida de Contratação de Serviços.

É corriqueiro ouvir em um grupo de conversa algum relato de que alguém foi cobrado indevidamente por serviços nunca contratados, e o pior, na maioria das vezes só percebe tais cobranças após meses realizando o pagamento.

Pois bem, essas cobranças de serviços nunca contratados são indevidas e não deveriam ocorrer, já que o prestador de qualquer tipo de serviço, possui a obrigação de realizar todos esclarecimentos acerta do produto comprado ou serviço prestado, para que assim o consumidor, agente vulnerável e de boa-fé, não caia em erro e tenha que arcar por algo que está fora do seu planejamento financeiro.

O consumidor em virtude a sua vulnerabilidade na relação de consumo, é amparado pela Constituição Federal, e também, pelo Código de Defesa do Consumidor, lei criada exclusivamente para resguardar os direitos do consumidor.

A legislação brasileira vem garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, prezado sempre pela dignidade do consumidor, bem como pela proteção dos interesses econômicos, pela transparência e harmonia nas relações de consumo.

Sendo assim o Código de Defesa do Consumidor é bem claro quando estabelece em seu artigo 6º e incisos III e IV os direitos básicos do consumidor, destacando que a informação sobre o produto/serviço é um dos requisitos mais importantes, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Em sua grande maioria, este tipo de erro é cometido por empresas de cartão de crédito e financeiras de empréstimos consignados.

É inadmissível aceitar que os prestadores de serviços utilizem de seus conhecimentos para obter vantagens sobre os consumidores, já que possuem pouco conhecimento sobre o que está adquirindo, e ainda possui a necessidade de realizar a contração de certo serviço. De igual modo, é possível apontar também, aqueles fornecedores que utilizam de mecanismos para obrigar o consumidor em realizar compras casadas, ou seja, o consumidor deseja realizar compra que um serviço, porém, junto com aquele serviço vem cobrando também na fatura outros serviços que não foram contratados, em algumas vezes, nem mesmo possuem conhecimento da origem de tais cobranças.

Desta forma, prestadores de serviços que incluem cobrança indevidas nas faturas mensais de seus consumidores, é passível de dano moral, uma vez que deixa de atender ao dever de prestar informações necessárias relacionadas ao contrato feito pelo consumidor. E o que dificulta é que muitos consumidores não conhecem os seus direitos, ficando a mercê de empresas que não seguem o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O que resta aos consumidores, caso recebem cobranças indevidas, é exigir seus direitos e solicitar uma compensação pelo erro da empresa.

A cobrança indevida gera dano moral se o nome do consumidor for inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, em decorrência de uma aquisição que não realizou.

Quando é responsabilizado por uma dívida desconhecida, o consumidor possui dois caminhos para recorrer, primeiramente, o consumidor deve recorrer ao PROCON para que este reivindique os direitos do consumidor junto a empresa e assim por fim as cobranças indevidas. Outro meio de receber amparo é recorrer aos meios judiciais, e assim ter os direitos respeitados e de igual forma ter o ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos.

Em sua grande maioria, o ressarcimento por dano moral e material ocorre quando o consumidor realiza um pagamento duplicado da dívida, ou seja, realiza o pagamento e só toma conhecimento após o acorrido, normalmente isso ocorre, pois, a empresa prestadora do serviço induz o consumidor ao erro realizando uma “ameaça” de negativar o nome do consumidor caso não realize o pagamento de determinado débito, débito esse que já está pago.

Outro caso passível de ressarcimento de dano moral é quando a empresa prestadora de serviço realiza cobranças que o consumidor desconhece, então, o consumidor se recusa a pagar dívida e busca amparo judicial para ter seus direitos respeitados e não ter que realizar o pagamento e garantir que a empresa não realize mais a cobrança indevida. Outro detalhe importante a ser destacado é que, contratos realizados sem autorização do consumidor em cartões de crédito ou planos já existentes, são nulos e contém prática abusiva e ilegais.

Um exemplo claro são os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), que o consumidor possui a necessidade de realizar um empréstimo, porém, para a realização do mesmo, a concessionária de crédito obriga o consumidor a contratar um cartão de crédito para o pagamento do empréstimo seja realizado por intermédio do cartão, está prática já é reconhecida pela justiça como ilegal e abusiva, uma vez que viola os direitos do consumidor. Vemos que, os idosos e pensionistas são os mais prejudicados com essa prática, visto o pouco conhecimento.

Em caso de ser vítima de cobranças indevidas, o primeiro passo é reunir todas as informações que comprovem que o pagamento já foi realizado e que foi acrescentado serviços que não foram contratados. Sendo assim, é sempre muito importante guardar todos os comprovantes de pagamentos, contratos realizados, e extratos bancários afim de provar a prática ilegal por parte da empresa prestadora de serviço. Outro passo importante é procurar um profissional para orientar sobre as medidas as serem tomadas.

 

ARTIGO: Aline Leite Bodart  é Advogada  do Escritório Furtado Balbi, Bittencourt Siqueira Advogados Associados

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