ARTIGO – Flavio Fabiano – Embriaguez ao volante: gravidade X proporcionalidade

ARTIGO – Flavio Fabiano – Embriaguez ao volante: gravidade X proporcionalidade

O que falta ao legislador para entender que é necessário haver proporcionalidade entre o resultado causado pela conduta do motorista bêbado e/ou droga

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O que falta ao legislador para entender que é necessário haver proporcionalidade entre o resultado causado pela conduta do motorista bêbado e/ou drogado e a pena para o evento danoso ilícito?

Muito se fala sobre mortes causadas por armas de fogo, mas os veículos automotores causam mais estragos do que qualquer revólver ou pistola, e têm uma letalidade mais cruel e com maiores resultados, pois matam várias pessoas, dilaceram membros de corpos, isso num único ato de um condutor embriagado ou drogado.

Era entendimento do nosso legislador que, sob efeito de álcool ou drogas, matar alguém ou causar lesão corporal, inclusive amputando membros do corpo, ou mesmo incapacitando uma pessoa pelo resto da vida, no âmbito penal, poderia ser resolvido mediante um pagamento de cestas básicas, prestação de serviços a comunidade, restrição de horários nos finais de semana, pagamentos de valores irrisórios ao Estado.

Tudo isso, conforme determinação do artigo 44, do Código Penal.
O artigo 44, do Código Penal, estabelece que as penas restritivas de liberdade (prisão em regime semiaberto ou fechado) serão substituídas por medidas restritivas de direito – as chamadas penas alternativas – nos casos em a condenação do criminoso não for “superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”.

Então, considerando que o crime de lesão corporal tem pena que se iniciam em 02 (dois) anos com máxima de 05 (cinco) anos, logo não haveria qualquer prisão ou condenação, uma vez que a sentença criminal teria apenamento inferior a 04 (quatro) anos, estando o magistrado “obrigado” em fazer a substituição da pena restritiva de liberdade para uma de direito, uma pena alternativa.

A vítima, ou seus familiares, acabavam por se sentir impotentes, humilhados, constrangidos, e “voltavam” sua revolta contra o Judiciário, contra a pessoa do magistrado que não mandou prender e nem condenou o criminoso…
Mas, a sociedade desconsidera que a Constituição Federal estabelece que a República é divida em três poderes, que formam o Poder Público, sendo o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, cumprindo a este último legislar e aos juízes aplicarem a Lei.

Assim, cumpre ao legislador legislar! Porque um magistrado jamais poderá aplicar uma pena restritiva de liberdade se a Lei assim não o disser que faça!

No 12 de abril de 2021 entraram em vigor algumas inclusões e alterações no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, especialmente quanto às consequências aos maus condutores, àqueles que praticam crimes na direção de veículos.
A grande inovação se dá no artigo 312-B, do CTB, que determina “Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Portanto, para o crime de embriaguez ao volante com resultado de homicídio ou lesão corporal não haverá mais a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – pena alternativa.

No âmbito da execução penal, significa que o condutor criminoso não sairá rindo pela porta da frente do Fórum de Justiça Criminal, mas pela dos fundos, uma vez que o apenamento pelo ato ilícito ainda é insuficiente e desproporcional à gravidade da conduta: matar e/ou lesionar alguém.

Um delegado de polícia não pode “liberar” mediante pagamento de fiança um condutor que foi preso em razão de estar bêbado após ter matado ou lesionado alguém, conforme previsão do artigo 322, do CPP (A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos).

A fim de tentar conter os acidentes causados por condutores que fazem o uso de entorpecentes, o CTB também alterou o prazo para validade dos exames toxicológicos, passando para 2 anos e 6 meses, independente do tempo de validade da CNH, já considerando os novos prazos de validade da Habilitação.

Em razão de os exames serem realizados em clínicas conveniadas aos órgãos estaduais de trânsito, a informação acerca do tempo de sua validade constará em sistemas eletrônicos (online) dos órgãos de trânsito, com disponibilidade para consulta imediata pelas autoridades de trânsito, não sendo necessário portar o documento.
Caso o motorista não esteja dirigindo veículos que demandam habilitação C, D e E, não será obrigatória a consulta da validade do exame toxicológico e nem poderá ser multado por estar na condução de automóvel de categoria de B ou A.

A vigência das novas regras é imediata, não sendo necessária a regulamentação pelos órgãos estaduais, bem como os prazos para realização dos exames será a partir das renovações das habilitações ou alteração de categoria profissional.

Outro ponto importante é que para realização do exame toxicológico é necessária a coleta de uma pequena amostra de cabelo ou de pêlo de qualquer parte do corpo do motorista, o que possibilitará identificar substâncias consumidas até 180 dias antes, sendo dispensável a comprovação sanguínea.

Do ponto de vista punitivo e preventivo de acidentes, ou seja, a preservação da vida humana, temos que a inclusão do artigo 312-B, no CTB, representa um avanço, uma vez que se terá condenação criminal de apenamento e restrição de liberdade.

No entanto, enquanto pessoas que, voluntária e conscientemente, fazem o uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas e assumem a direção de veículos automotores, assumindo também o risco de matar e lesionar terceiros forem tratados nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a mudança de comportamento será pequena, haja vista que o rigor ainda não é suficiente.

Quando o legislador começar entender que pessoas que fazem o uso de bebidas e/ou drogas e tomam a direção de veículos automotores não agiram de forma culposa mas dolosa, pois assumiram o risco de causar acidente, de matar e/ou lesão corporal, que estamos diante de um claro dolo eventual, acredito que a realidade começa a mudar e a sensação de impunidade e de injustiça começam a diminuir.

Portanto, no nosso entender, pessoas alcoolizadas ou drogadas que causam acidentes sob a direção de veículos automotores deveriam ser tratados com os rigores e iras do Código Penal, e não do Código de Trânsito Brasileiro, pois é notório e sabido que quem assume o risco de cometer um crime não age de forma culposa e sim dolosa.

Mas, não podemos deixar de admitir que a inclusão do artigo 312-B, no CTB, é um avanço. Porém, não há proporcionalidade entre a pena e a gravidade do ato criminoso, bem como de suas consequências.

 

ARTIGO

Por:  Flavio Fabiano Advogado Criminalista, eleitoral e de Família, consultor Penal e Palestrante

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E-mail: flavio@flaviofabianoadvogados.com.br

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