ARTIGO – Flavio Fabiano – Fake News, divulgação de desinformação poderá ser crime!

ARTIGO – Flavio Fabiano – Fake News, divulgação de desinformação poderá ser crime!

As notícias falsas são para muitos o principal meio de se fazer propaganda política eleitoral, posto que diversos candidatos e seus apoiadores, por nã

ARTIGO – FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E O DIREITO DE CONVIVÊNCIA  por: Wesley Bittencourt
ARTIGO – O que esperar do mercado imobiliário em 2021
ARTIGO – As medidas de enfrentamento no combate à corrupção – Por: Josemar Moreira

As notícias falsas são para muitos o principal meio de se fazer propaganda política eleitoral, posto que diversos candidatos e seus apoiadores, por não terem nada a apresentar de projeto de governo ou interesse público, prestam-se a propagar mentiras, desinformação, “falsas verdades”, com claro intuito de desqualificar o seu adversário, ou mesmo muitas vezes, para desconstituir uma boa reputação ou um programa que poderia atender aos anseios da população.

Mas, as Fake News não são utilizadas exclusivamente durante os períodos eleitorais, muitos as propagam quase que diariamente, e com os mesmos objetivos: desqualificar pessoas e suas honras, criar mentiras, enganar o povo, atrapalhar programas governamentais, desinformar, desviar a atenção, incitar os mentalmente mais vulneráveis a fazer o que é errado, enfim, prestar um desserviço.

Em razão da “força” e alcance que uma notícia falsa tem, pois traz fatos graves e de grande repercussão, embora mentiroso, em que o seu resultado é ainda mais temerário, pois pessoas de boa reputação são transformadas em “monstros”, em criminosas, são classificadas como inescrupulosas, corruptas, e na mesma linha desqualificam programas sérios de governos, voltados para a segurança pública, saúde e educação, desvirtuando seus objetivos e suas estratégias, causando grande prejuízo à própria população.

As Fake News são propagadas por milhares a até milhões de pessoas, que por pouca ou nenhuma vontade ou interesse para com a verdade, sem qualquer cuidado com a veracidade do que está sendo tratado/apresentado na notícia, acabam por retransmiti-las, aumentando ainda mais a desinformação e favorecendo ao desserviço, e até contribuindo para destruição de honras e causando até mortes, como no caso atual em que diversos negacionistas não reconhecem a gravidade da Covid 19, de sua forma de contágio, da necessidade do isolamento social, do uso de máscara, aglomeram de forma irresponsável, e pior, tentam desacreditar as vacinas, que são a única saída possível para conter o coronavírus.

No entanto, as Fakes News não espalhadas apenas por pessoas desinformadas e/ou mal-intencionadas, mas também por diversos programas eletrônicos, o chamados “robôs”, que são utilizados para difundir notícias falsas tanto para destruir reputações e prestar um desserviço à sociedade, quanto para inventar fatos mentirosos, visando a angariar simpatia, autopromoção, ou divulgar dados incorretos, inverídicos, que não refletem a realidade em nada.

A fim de dar um basta nesta realidade, o Congresso Nacional está analisando e votando o Projeto de Lei (PL) nº. 2.630/2020, que que estabelece a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, que tem como objeto regulamentar a veiculação de informação e “desinformação” nos ambientes de internet, especialmente nas redes sociais e serviços de mensagem privados.

O PL já foi votado e aprovado no Senado Federal, e agora está para deliberação na Câmara dos Deputados, que caso aprove, será encaminhado para apreciação da Presidência da República, que poderá sancionar, vetar total ou parcialmente o expediente legislativo.

Então, caso seja aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, “divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante” será considerado crime, com “pena de detenção, de um a três anos, e multa”.

Mas, se a divulgação das Fake News ocorrer na “internet, redes sociais ou outro meio que facilite a disseminação da informação ou notícia falsa”, a pena será de reclusão e de dois a quatro anos, e multa.

Há ainda uma outra possibilidade de se agravar a pena, que ocorrerá nos casos em que o divulgador da informação ou notícia falsa visar “obtenção de vantagem para si ou para outrem”, em que haverá aumento da punição de 1/3 a 2/3.

A divulgação de informações falsas durante ou visando campanhas eleitorais, embora lamentável, mesmo sendo bem comum, levou o legislador a dar tratamento diferenciado e punir mais severamente quem se utiliza do expediente de difundir informações e notícias falsas em proveito próprio ou de terceiros, com aumento da pena de 1/3 a 2/3.

Destaca-se que a divulgação de notícias ou informações falsas que atinjam a honra de pessoas já é considerado crime, e podem ser ilícitos de calúnia, difamação e/ou injúria, separada ou conjuntamente, previstos no Código Penal, nos termos dos artigos 138, 139 e 140.

É necessário que as pessoas entendam que espalhar notícias falsas, e pior, espalhar informações mentirosas que ataquem a honra de outras pessoas e instituições, não é um direito que dispõem, e que se o fizerem poderão responder criminalmente, além do risco de eventual condenação cível em reparar financeiramente quem foi ofendido.

As pessoas não devem se comportar como se não fossem responsáveis por si sob o argumento de que “só passei o que recebi, nem li”, os famosos “leva-e-traz”, porque poderão ser processadas e condenadas criminalmente por terem contribuído direta ou indiretamente para a desinformação, pessoalmente ou por meios eletrônicos, por terem causado perturbação a ordem pública e social, promovido ofensas a honras, destruído reputações, causado prejuízos morais e materiais, bem como poderão ser obrigados a reparar material e moralmente as vítimas, no âmbito cível.

Portanto, não colabore com a desinformação e nem pratique ofensas a honra de pessoas, seja cauteloso, verifique as fontes e o conteúdo das informações que recebem, pois você é responsável pelo que divulga!

Então, é como diz o velho ditado popular “cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”.

 

ARTIGO – Flavio Fabiano Advogado Criminalista, eleitoral e de Família, consultor Penal e Palestrante –

https://flaviofabianoadvogados.com.br/

Comentários

WordPress 0
DISQUS: 0
Justified Image Grid Plugin