ARTIGO – Victor Borges – Quais meus direitos em caso de incapacidade

ARTIGO – Victor Borges – Quais meus direitos em caso de incapacidade

A legislação previdenciária garante ao segurado cobertura de eventos de doença e invalidez com o auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio

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A legislação previdenciária garante ao segurado cobertura de eventos de doença e invalidez com o auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

O auxílio doença é o benefício concedido ao segurado com incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença.

Não é exigida carência em caso de acidente de trabalho, doenças ocupacionais e situações equiparadas, ou acidente de outra natureza, e no caso de doenças tipificadas na legislação como grave, contagiosas ou incuráveis. Nas demais situações é exigida carência de 12 contribuições mensais.

Todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social têm direito ao auxílio doença previdenciário. No caso de auxílio doença por acidente de trabalho somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa, insuscetível de reabilitação.

Não é exigida carência em caso de acidente de trabalho, doenças ocupacionais e situações equiparadas, ou acidente de outra natureza, e no caso de doenças tipificadas na legislação como grave, contagiosas ou incuráveis. Nas demais situações é exigida carência de 12 contribuições mensais.

Todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social têm direito à aposentadoria por invalidez previdenciário. No caso de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

O Auxílio acidente é o benefício concedido ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Os requisitos para a concessão são: qualidade de segurado; superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva de capacidade para o trabalho habitual (sequela) e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Os segurados que possuem direito a esse benefício são os empregados, inclusive domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Artigo – Victor Borges Furtado Balbi – Advogado

Escritório Furtado Balbi, Bittencourt Siqueira Advogados Associados

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