Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos públicos podem ter isenção de IPI

Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos públicos podem ter isenção de IPI

Projeto da senadora Rose de Freitas, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, estabelece crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ao material de embalagem utilizado na industrialização de produtos de saúde

O PL estabelece que essas entidades terão crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ao material de embalagem utilizado na industrialização de produtos de saúde alcançados pela política de isenção. Também terão direito ao imposto pago no desembaraço aduaneiro de artigos e equipamentos originários e procedentes de países integrantes do Mercosul.

De acordo com Rose, o texto iguala o tratamento tributário dos artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório produzidos no Brasil com o dos importados, que já contam com a isenção. Na prática, segundo a parlamentar, os artigos e equipamentos importados relacionados à área de Saúde têm benefício fiscal em comparação com os produzidos no Brasil.

“Mais do que apenas uma questão de justiça fiscal e de redução do déficit da balança comercial no setor, a medida pode garantir maior autonomia do País em área tão sensível como a da saúde. A dependência externa do Brasil no segmento de equipamentos hospitalares é preocupante, visto que nos expõe sobremaneira às crises externas e oscilações cambiais”, alertou a senadora ao apresentar o projeto.

Estimativa – O relatório do senador Weverton (PDT-MA), favorável ao texto, foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o relator a isenção de IPI pode ajudar a reduzir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) para os entes tipicamente prestadores de serviços de saúde: os municípios. Além disso, garante a competitividade das empresas brasileiras.

“Há várias empresas que investem e se submetem a alto risco para desenvolverem seus produtos no Brasil, gerando empregos aqui, de modo que não podem ter sua competitividade reduzida por causa do pagamento excessivo de impostos, que sequer incidem sobre os artigos importados”, disse o senador ao ler o relatório.

O relator apontou, ainda, que a estimativa da renúncia fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser reparada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), próxima a analisar o texto.

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