Negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso no Código Penal brasileiro

Negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso no Código Penal brasileiro

Projeto de Lei apresentado pela senadora Rose de Freitas pretende evitar a repetição de “imprudências” a exemplo da morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos, que caiu do nono andar de um prédio, no início de junho, em Recife/PE

Código Penal brasileiro pode sofrer uma importante modificação para tornar crime doloso – quando há intenção ou assume-se o risco de matar – casos de negligência quando a vítima for menor de 16 anos. Proposto pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), o Projeto de Lei (PL) 3339/2020 evita a repetição de “imprudências” a exemplo da morte recente do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos.

Ao justificar o PL, Rose cita o estarrecimento da sociedade brasileira com a morte da criança que, no início de junho, caiu do nono andar de um prédio em Recife/PE quando tinha sido deixado pela mãe, empregada doméstica, aos cuidados de sua patroa. No entanto, acusada de homicídio culposo (quando não há intenção de matar), a patroa foi posta em liberdade após pagamento de fiança. Para a senadora, essas condutas devem ser transformadas em crimes dolosos.

“Não podemos admitir que condutas como essa, praticadas com nítida negligência e também imprudência, sejam consideradas como crime culposo, nos termos da legislação penal. Pessoas absolutamente incapazes, como é o caso do garoto Miguel, necessitam de constante vigilância, não podendo ser deixadas livremente para fazer o que quiserem, sem qualquer monitoramento pelos adultos que sejam responsáveis pelos seus cuidados”, argumentou a parlamentar.

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